Ramo do Direito que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo direitos, deveres e responsabilidades nas situações do dia a dia.
Atuação voltada às relações de trabalho, garantindo o cumprimento dos direitos e deveres de empregados e empregadores, conforme a legislação trabalhista.
Área responsável pela proteção social do cidadão, assegurando o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais junto ao INSS.
Abrange questões relacionadas à compra, venda, locação e regularização de imóveis, garantindo segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Normas que regulam o poder do Estado de punir, atuando na defesa dos direitos e garantias fundamentais em investigações e processos criminais.
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